Em 3 de julho de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.611, que tratá da igualdade salarial e dos critérios de remuneração entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa legislação é fruto da colaboração entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Mulheres, e representa um março na promoção de ambientes corporativos mais justos e transparentes.
Principais pontos deste conteúdo
- A Lei nº 14.611/2023 obriga empresas com 100 ou mais colaboradores a publicar relatórios semestrais de transparência salarial entre gêneros
- A Guima Conseco, com mais de 14 mil colaboradores, cumpre integralmente a legislação e pública seu relatório referente ao 2º semestre de 2024
- O descumprimento da lei sujeita a empresa a multa de até 3% da folha salarial, limitada a 100 salários mínimos
- Empresas contratantes de serviços terceirizados devem verificar a conformidade de seus fornecedores com a lei como parte da gestão ESG
- A UniGuima e o Instituto Guima são iniciativas concretas que contribuem para reduzir lacunas de oportunidade entre gêneros na organização
O que determina a Lei nº 14.611/2023
A lei estabelecê que empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a publicar, semestralmente, relatórios de transparência salarial contendo informações sobre diferenças de remuneração entre homens e mulheres que ocupem cargos, funções e níveis hierárquicos equivalentes. O objetivo é ampliar a visibilidade sobre eventuais distorções e incentivar planos de ação corretivos.
Exigência normativa
A Lei nº 14.611/2023 obriga empresas com 100 ou mais colaboradores a publicar relatórios semestrais de transparência salarial. O descumprimento pode resultar em multa administrativa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos.
Principais obrigações para as empresas
A legislação prevê as seguintes obrigações para os empregadores abrangidos:
- Públicação semestral do relatório de transparência e igualdade salarial;
- Divulgação dos dados em local de amplo acesso, inclusive nos sítios eletrônicos das empresas;
- Elaboração de plano de ação para mitigáção de eventuais desigualdades identificadas;
- Promoção de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho;
- Capacitação de gestores e lideranças em boas práticas de equidade.
Relatório Guima: 2º Semestre de 2024
A Guima Conseco, empresa com mais de 35 anos de atuação no setor de facilities e limpeza profissional e que conta com mais de 14 mil colaboradores, cumpre integralmente as determinações da Lei nº 14.611/2023. Neste relatório, relativo ao segundo semestre de 2024, a empresa apresenta de forma transparente os dados de remuneração desagregados por gênero, função e nível hierárquico.
Acesse o relatório completo: Relatório de Transparência e Equidade Salarial entre Gêneros, 2º Semestre de 2024.
Fonte de dados: e-Social, RAIS 2022 e Portal Emprega Brasil (ago. 2024).
Importante
A Guima Conseco pública este relatório como parte de seu compromisso com a transparência e com a promoção de um ambiente de trabalho justo para todos os colaboradores, em conformidade com as normas ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001.
Equidade salarial e o contexto do setor de facilities
O setor de facilities e limpeza profissional emprega uma grande proporção de mulheres, especialmente em funções operacionais. A transparência salarial nesse contexto vai além do cumprimento legal: ela é um instrumento de valorização profissional e de redução de barreiras históricas que afetam a progressão de carreira feminina.
Recomendação técnica
Empresas contratantes de serviços terceirizados devem verificar se seus fornecedores cumprem as obrigações da Lei nº 14.611/2023. A conformidade do fornecedor integra uma gestão de ESG robusta e reduz riscos reputacionais e legais para o contratante.
O papel das empresas de grande porte
Organizadores com grande quadro de colaboradores, como a Guima Conseco, têm responsabilidade ampliada na promoção da equidade. Além de publicar os relatórios exigidos por lei, essas empresas podem liderar pelo exemplo: estruturando planos de carreira transparentes, revisando periódica e criteriosamente as faixas salariais e investindo em programas de desenvolvimento profissional para grupos historicamente sub-representados em cargos de liderança.
Na Guima Conseco, iniciativas como a UniGuima (universidade corporativa) e o Instituto Guima contribuem para o desenvolvimento contínuo dos colaboradores e para a redução de lacunas de oportunidade entre gêneros.
